PORTARIA SPU/MGI Nº 6.914, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.914, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 24-A da Lei nº 9.636/1998, e conforme manifestação prevista no § 2º
do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa, mediante VENDA DIRETA, dos imóveis a seguir discriminados, nos termos da Portaria SPU/ME Nº 5.343 (DOU, Seção 1, pág 24, 13/06/2022),
das Leis nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais
normas aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .AL .Maceió .Rua do Livramento, nº 148, Sala nº 1201, Centro .969 .2º Cartório de Registro de Imóveis Maceió - AL .Sala .27,60 m²
. .AL .Maceió .Rua do Livramento, nº 148, Sala nº 1202, Centro .970 .2º Cartório de Registro de Imóveis Maceió - AL .Sala .27,60 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
e) certidões negativas da empresa (CNDT, CRF e certidões negativas ou positivas com efeito de negativa relativas aos créditos tributários federais, municipais ou distritais, conforme o caso);
f) concessão de férias e licenças aos empregados; e
g) pagamento de verbas rescisórias.
7. O fiscal administrativo poderá exigir da contratada, por amostragem, a entrega do extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, bem como de outros
documentos previstos em contrato ou instrumento coletivo da categoria, que deverão ser entregues no prazo máximo de quinze dias corridos.
8. Os direitos não previstos em contrato, mas previstos no instrumento coletivo da categoria, deverão ser fiscalizados pelo fiscal Administrativo no máximo a cada três meses.