PORTARIA SENASP/MJSP Nº 595, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 595, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Norma Técnica atinente à Avaliação da
Conformidade de Lotes de Equipamentos de
Proteção Individual de Combate a Incêndio Estrutural
- VESTIMENTAS (NT-SENASP n.º 009/2024).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que
lhe confere os arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.° 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e o art. 5º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o disposto
na Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018 e no processo n.º 08020.000423/2021-36,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Norma Técnica n.º 009/2024, na forma do Anexo, que
dispõe sobre a Avaliação da Conformidade de Lotes de Equipamentos de Proteção
Individual de Combate a Incêndio Estrutural - VESTIMENTAS, para emprego na Segurança
Pública.
Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Norma
Técnica estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço
https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 180 dias após a data da publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Na Pauta da 236ª SOJ, publicada no DOU em 19 de setembro de 2024, na Seção
1, página 65, onde se lê:
2. Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93
Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.
Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e Vitor
Scavone Damasio.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
leia-se:
2. Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93
Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.
Recorrente: Nova Técnica Energy Ltda.
Advogados(as): Maria Eugênia Novis de Oliveira, João Felipe Achcar de
Azambuja, Vitor Scavone Damasio, Ana Carolina Lopes de Carvalhoe e Marcos Paulo
Veríssimo.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
KEILA DE SOUSA FERREIRA
Secretária do Plenário
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 1.089/2024
Ato de Concentração nº 08700.006866/2024-24. Requerentes: Rheinmetall AG,
Carlyle Partners VII Prime Holdings LP, Prime Employee Holdings LLC, CP Prime Holdings GP
L.L.C. e CP Prime Holdings L.P. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.090/2024
Ato de Concentração nº 08700.006875/2024-15. Requerentes: Supermercados
BH Comércio de Alimentos S.A. e ABR Distribuidora de Alimentos Ltda. Advogados: Vicente
Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral