PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de
setembro de 2024, que estabelece as diretrizes do
Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme
Bovina para a aplicação de medidas oficiais de
prevenção e vigilância.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº
6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017,
na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de
2024 e o que consta no processo SEI nº 21000.051123/2023-83, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de setembro de 2024 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 37. Esta Portaria entrará em vigor em 2 de maio de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART