PORTARIA/INPI/PR Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA/INPI/PR Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 11, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021 e tendo em vista o contido no Processo SEI Nº 52402.009561/2024-
21 resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do INPI, publicado por meio da Portaria INPI
nº 9, de 6 de março de 2024, no que compete a inclusão de novas competências na
Ouvidoria e nas suas Divisões, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 27.
VIII - Coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do
Programa de Integridade no âmbito do INPI, visando aperfeiçoar o processo de
prevenção, detecção e combate à incidência de ações lesivas ao instituto;
IX - Coordenar a elaboração, monitorar a implementação e revisar o Plano
de Integridade do INPI, conforme periodicidade estabelecida;
X - Promover a disseminação de informações sobre o Programa de
Integridade;
XI - Promover a integração das instâncias de apoio à integridade;
XII - Desenvolver ações de treinamento no âmbito do INPI relacionadas ao
Programa de Integridade;
XIII - Monitorar o grau de conhecimento do corpo funcional sobre o
Programa de Integridade do INPI;
XIV - Comunicar à Alta Administração e à Divisão de Gestão de Riscos
quando identificar novo risco à integridade nos processos de trabalho do INPI;
XV - Apoiar as unidades no processo de identificação e proposição de
medidas de mitigação dos riscos à integridade, com a colaboração das demais
instâncias de apoio à integridade do instituto;
XVI - Propor estratégias para expansão do Programa de Integridade; e
XVII - Promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em
conjunto com as demais áreas do INPI.
Art. 28.
IV - Prestar suporte à Ouvidoria no que tange às competências e atividades
relacionadas à gestão da integridade.
Art. 29.
VI - Prestar suporte à Ouvidoria no que tange às competências e atividades
relacionadas à gestão da integridade." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00863/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 307/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº
700/2023, favorável à convalidação dos estudos realizados por Iago Araújo de Jesus, no
curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2019 a 2022, ministrado pelo
Centro Universitário Unirb - Alagoinhas, com sede no município de Alagoinhas, no estado
da Bahia, mantido pela América Educacional S.A, com sede no município de Salvador, no
estado da Bahia, conforme consta do Processo nº 23001.000511/2023-11.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00892/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 11 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CEB nº 1/2024, da Câmara de Educação Básica, do Conselho
Nacional de Educação, que deliberou favoravelmente à validação dos documentos
escolares emitidos pelo Colégio Lápis de Cor, com sede na cidade de Hamamatsu,
província de Shizuoka, no Japão, para a oferta do Ensino Infantil (3, 4 e 5 anos) e do
Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) para emissão de certificados educacionais válidos no
Brasil, conforme consta do Processo nº 23123.003096/2023-71.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00886/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 10 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 142/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Jessica Karoline
Grilo Ramos, no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, no período de 2019
a 2022, na modalidade a distância, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino
Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000686/2023-29.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00882/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 10 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 300/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Heitor Baldim
Chaim, no curso superior de Medicina, no período de 2021 a 2023, ministrado no campus
Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro, pela Universidade Estácio de Sá - Unesa,
com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., com sede no mesmo município e
estado, e determinou à Unesa que observe, com rigor, a legislação vigente e não aceite
a matrícula de alunos que não apresentem documentação válida a fim de comprovar a
conclusão do ensino médio, assim como o disposto no art. 9º, parágrafo único, da
Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº
23001.001048/2023-25.
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro
n.º0052600.004655/2024-77, resolve:
Aprovar a Família de Modelos GD de medidores de volume de gás, tipo
diafragma, classe de exatidão 1.5, marca Gasometer, de acordo com as condições de
aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00907/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
16 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 173/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Sara Jane do
Nascimento Montenegro Oliveira, no curso superior de Letras - Português e Inglês,
licenciatura, no período de 2019 a 2022, na modalidade a distância, ministrado no polo
Benevides, no estado do Pará, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede
no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000139/2024-24.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00908/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 261/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Ana Gabriela
Pereira Rodrigues, no curso superior de Educação Física, bacharelado, no período de 2020
e 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo de Santa Maria da Vitória, no
estado da Bahia, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000226/2024-81.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00915/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 281/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Roberto da
Costa e Silva Puglia Filho, no curso superior de História, licenciatura, no período de 2017
a 2024, na modalidade a distância, ministrado no polo Goiânia I, no estado de Goiás, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000138/2024-80.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00863/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 16 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 307/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº
700/2023, favorável à convalidação dos estudos realizados por Iago Araújo de Jesus, no
curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2019 a 2022, ministrado pelo
Centro Universitário Unirb - Alagoinhas, com sede no município de Alagoinhas, no estado
da Bahia, mantido pela América Educacional S.A, com sede no município de Salvador, no
estado da Bahia, conforme consta do Processo nº 23001.000511/2023-11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00895/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 284/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Maria Angélica Tavares
Alves, no curso superior de Nutrição, bacharelado, no período de 2019 a 2023, ministrado
no campus Goiânia I, no estado de Goiás, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior
Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000870/2023-79.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
Substituto
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 23000.025975/2023-41
Vistos os autos do processo em referência e, considerando as conclusões
exaradas na Nota Técnica nº 58/2024/APURAÇÃO/CCMC/CGLC/SGA/SGA (SEI 5043726), da
Coordenação de Monitoramento de Contratações desta Coordenação-Geral, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e no exercício das competências que me foram conferidas pela Portaria MEC nº 120, de 09
de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2016, DECIDO
pela aplicação da Sanção Administrativa de multa, no valor de R$ 213.324,85 (duzentos e
treze mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em desfavor da
empresa G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.094.346/0001-
45, por descumprir, reiteradamente, requisitos de qualidade e/ou níveis mínimos de
serviços estabelecidos no Contrato nº 03/2022 e em seus integrantes anexos, conforme
evidenciado nos presentes autos, sintetizado na referida Nota Técnica nº 58/2024.
Previsão normativa: Art. 54 e 87, II da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 113, 187 e 422
da Lei nº 10.406/2002 c/c Cláusula Décima do Contrato nº 03/2022 (SEI 4214924); e item
5.3, inciso III do Termo de Referência (SEI 4214929).
Comunique-se à empresa.
Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, registre-se a
penalidade no(s) órgão(s) competente(s).
HEDER SILVA E NORONHA
Coordenador-Geral