PORTARIA CRPS/MPS Nº 3.020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ORIENTAÇÕES SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MEU INSS
1. Acesso por meio do endereço: meu.inss.gov.br.
2. Fazer o login (entrada) com a conta do GOV.BR, com o CPF ou por meio de
certificado digital. Caso o login seja com o CPF, ao informá-lo, clicar depois em continuar.
3. Em seguida, deve ser informada a senha da conta GOV.BR e depois escolher
a opção Entrar.
4. Efetuado o login (entrada), é necessário localizar o requerimento de recurso.
Para isso, deve ser escolhida a opção Consultar Pedidos.
5. A seguir, localizar o requerimento de Recurso Ordinário (Inicial) ou Recurso
Especial em que se deseja juntar a documentação e selecionar a opção DETALHAR.
6. Após detalhar o requerimento, clicar na aba Anexos.
7. Escolher a opção Novo, anexar o documento desejado e Confirmar.
ANEXO II
ORIENTAÇÕES SOBRE O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE
INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROCURADORES E REPRESENTANTES LEGAIS NO FALA.BR
1. Acesso por meio do endereço: falabr.cgu.gov.br, na opção Ouvidoria.
2. Escolher a opção Solicitação.
3. Fazer o login (entrada) com a conta criada no sistema Fala.BR ou com a conta
do GOV.BR, com o CPF ou por meio de certificado digital. Caso o login seja com o CPF, ao
informá-lo, depois clicar em continuar.
4. Em seguida, deve ser informada a senha da conta GOV.BR e depois escolher
a opção Entrar.
5. Em seguida, escolher nos campos abaixo as seguintes opções:
5.1 Em Esfera: Selecionar Federal.
5.2 Em Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação: Selecionar MPS -
Ministério da Previdência Social.
5.3 Em Sobre qual assunto você quer falar? Escolher Outros em Previdência.
5.4 Em Fale aqui: Digitar o texto da solicitação. É possível anexar documentos no
campo Envio de arquivos.
5.5 Em seguida, clicar em Avançar. Não é necessário preencher os campos Local
do fato e Quais são os envolvidos no fato?.
6. Após revisar as informações da solicitação, Clicar em Concluir. Caso precise
alterar alguma informação, escolha Voltar, faça as alterações necessárias, nos moldes do
item 5, e conclua sua solicitação.
7. Com a conclusão, será gerado um número de protocolo para
acompanhamento, o qual será encaminhado também para o e-mail informado no momento
do cadastro.
8. As solicitações formalizadas nos moldes deste Anexo serão também
respondidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS por meio da
plataforma Fala.BR.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e em linha
com o Parecer CONJUR/CGDI Nº 92, de 31 de março de 2015, torna públicas as Decisões
RC-9/3 e RC-9/4, adotadas na 9ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de Roterdã
sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de
Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, realizada em Genebra entre 29 de
abril a 10 de maio de 2019.
RC-9/3: LISTAGEM DO HEXABROMOCICLODODECANO NO ANEXO III DA
CONVENÇÃO DE ROTERDÃA Conferência das Partes,
Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias
Químicas,
Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Produtos
Químicos de sujeitar o hexabromociclododecano ao procedimento de consentimento
prévio informado e, consequentemente, listá-lo no Anexo III da Convenção de Roterdã
sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de
Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, como substância química industrial,
Satisfeita com o cumprimento de todos os requisitos para a listagem no anexo
III da Convenção de Roterdã,
1. Decide alterar o anexo III da Convenção de Roterdã para listar a seguinte
substância química:
. .Substância Química .Número(s) CAS Relevante .Categoria
. .Hexabromociclododecano .25637-99-4
3194-55-6
134237-50-6
134237-51-7
134237-52-8
.Industrial
2. Decide igualmente que esta emenda entrará em vigor para todas as Partes
em 16 de setembro de 2019;
3. Aprova o documento de orientação de decisão sobre o éter
Hexabromociclododecano. (1)
RC-9/4: LISTAGEM DO FORATO NO ANEXO III DA CONVENÇÃO DE ROTERDÃ
A Conferência das Partes,
Observando com apreço o trabalho do Comitê de Revisão de Substâncias
Químicas,
Tendo considerado a recomendação do Comitê de Revisão de Substâncias
Químicas de sujeitar o forato ao procedimento do consentimento prévio informado e,
consequentemente, listá-lo no anexo III da Convenção de Roterdã sobre Procedimento de
Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias
Químicas e Agrotóxicos Perigosos, como um agrotóxico,
Satisfeita com o cumprimento de todos os requisitos para a listagem no anexo
III da Convenção de Roterdã,
1. Decide alterar o anexo III da Convenção de Roterdã para listar a seguinte
substância química:
. .Substância Química .Número(s) CAS Relevante .Categoria
. .Forato .298-02-2 .Agrotóxico
2. Decide igualmente que esta alteração entrará em vigor para todas as Partes
em 16 de setembro de 2019;
3. Aprova o documento de orientação de decisão sobre o forato. (2)
NOTAS:
(1) UNEP/FAO/RC/COP.9/7/Aditivo1, anexo.
(2) UNEP/FAO/RC/COP.9/8/Add.1, anexo.
CARLOS KESSEL