PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Os PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 17, da Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resolvem: Art. 1º Realizar a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, no valor global de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente a Justiça Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. Luís Roberto Barroso Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. Herman Benjamin Presidente do Conselho da Justiça Federal
PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Poder Judiciário — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 24/09/2024