PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Os PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e do
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 17,
da Lei nº 14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resolvem:
Art. 1º Realizar a compensação entre os limites individualizados para
despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023, no valor global de R$ 134.400.000,00 (cento e
trinta e quatro milhões e quatrocentos mil reais) em favor do Conselho
Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente a Justiça do Trabalho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. Luís Roberto Barroso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Min. Lelio Bentes Corrêa
Presidente do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA