PORTARIA CJF Nº 602, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 11)

PORTARIA CJF Nº 602, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Converte em sessão virtual a sessão ordinária do
Conselho da Justiça Federal prevista para o dia 14 de
outubro de 2024.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n.
407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo SEI n.
0000159-10.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Converter em sessão virtual a sessão ordinária do Conselho da Justiça
Federal, prevista para o dia 14 de outubro de 2024, pela Portaria CJF n. 488, de 23 de agosto
de 2024, a ser realizada na forma do art. 54-A e seguintes do Regimento Interno do CJF.
Art. 2º A sessão virtual será realizada no período de 14 de outubro a 16 de
outubro de 2024.
Parágráfo único. A sessão virtual terá início às 9h do dia 14 de outubro de 2024
e se encerrará às 18h do dia 16 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SEOFI Nº 57, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do
Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do
Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª,
15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões,
crédito suplementar, no valor global de R$ 126.861.069,00,
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de
dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)), c/c o inciso IV, § 1º,
do art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual (LOA
2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de
fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal
Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª,
9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões,
crédito suplementar, tipo 400b com compensação, no valor global de R$
126.861.069,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão
da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei
Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade
com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º
da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA