PORTARIA Nº 531, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 531, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.007131/2024-38, resolve:
Autorizar, em caráter opcional, novo plano de selagem secundário do
dispositivo registrador do modelo SmartPK PROD de medidor de velocidade de veículos
automotores, marca Perkons, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 18, de 23 de
fevereiro de 2018, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO