PORTARIA Nº 503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos e
Integridade do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de
maio de 2016, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e
da Controladoria-Geral da União (CGU), que dispõe sobre controles internos, gestão de
riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal;
Considerando os termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,
que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e institui o Comitê Interministerial de Governança (CIG);
Considerando o disposto no Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, que
institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso a Informação (SITAI) da
administração pública federal;
Considerando a Portaria Inmetro 38, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro, resolve:
Art. 1º Revisar a Portaria Inmetro 38/2022, com vistas a atualizar a política
de gestão de riscos e incluir a política de gestão da integridade do Inmetro, conforme
previsto na presente portaria.
DO OBJETIVO
Art. 2º A Política de Gestão de Riscos e integridade do Inmetro estabelece
princípios, diretrizes, estrutura e responsabilidades para direcionar a implementação e
a melhoria contínua do sistema de gestão de riscos e integridade, contribuindo
para:
1. Produzir informações íntegras e confiáveis em apoio à tomada de decisão
em todos os níveis da administração (Estratégico, Tático e Operacional);
2. O cumprimento da missão e para a formulação da estratégia do
instituto;
3. Aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos estratégicos e
operacionais, agregando valor aos produtos e serviços da instituição;
4. Aumentar a produtividade por meio da melhoria contínua de processos
finalísticos e de apoio;
5. Evitar ou minimizar perdas de recursos institucionais.
DA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A Política de Gestão de Riscos e integridade do Inmetro e suas
eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos são
aplicáveis a todas as unidades do Inmetro, abrangendo os servidores, prestadores de
serviço, bolsistas, estagiários e aqueles que, de alguma forma, desempenhem
atividades no Instituto.
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:
I. Política de Gestão de Riscos e Integridade - Declaração das intenções e
diretrizes gerais de uma organização relacionadas à gestão de riscos e integridade.
II. Gestão de Riscos - É o conjunto de princípios, estruturas, alçadas,
processos e atividades coordenados para dirigir e controlar uma organização no que se
refere a riscos.
III. Gerenciamento de Riscos - Processo para identificar, avaliar, administrar
e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao
alcance dos objetivos da organização. [IN Conjunta MP/CGU Nº 01/2016]
IV. Risco - É o efeito da incerteza nos objetivos. [ABNT NBR ISO 31000:
2018]
Risco - Possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto
no cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e de
probabilidade. [IN Conjunta MP/CGU Nº 01/2016]
Risco - Possibilidade de que um evento afete negativamente o alcance de
objetivos. [TCU, Manual de Gestão de Riscos - 2ª Edição de 2020]
V. Objeto da Gestão de Riscos - São os objetivos, resultados, metas,
qualquer processo de trabalho, atividades, projeto, informações/dados (segurança da
informação), integridade e ética, iniciativa ou ação de plano institucional, assim como
os recursos que dão suporte à realização dos objetivos. Unidades organizacionais
também podem ser objeto da gestão de riscos. [TCU, Manual de Gestão de Riscos -
2ª Edição de 2020 - Pg 19]
Nota - O termo "Objeto da Gestão de Riscos" será doravante denominado
simplesmente como "Objeto".
VI. Fonte de Risco - Elemento que, individualmente ou combinado, tem o
potencial para dar origem ao risco. [ABNT NBR ISO 31000: 2018]
VII. Risco Residual - Risco a que uma organização está exposta após a
implementação de ações gerenciais para o tratamento do risco. [IN Conjunta MP/CGU
Nº 01/2016]
VIII. Apetite aos Riscos - Nível de risco que uma organização está disposta
a aceitar. [IN Conjunta MP/CGU Nº 01/2016]
IX. Nível do Risco - Medida da importância ou significância do risco,
considerando a probabilidade de ocorrência do evento e seu impacto nos objetivos.
[TCU, Manual de Gestão de Riscos - 2ª Edição de 2020]
X. Tolerância a Riscos - Nível de risco acima do qual é desejável o
tratamento do risco. [TCU, Manual de Gestão de Riscos - 2ª Edição de 2020]
XI. Programa de Integridade - Conjunto de princípios, normas,
procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de
corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de
violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a
credibilidade e a reputação institucional. [Decreto 11.529/2023]
XII. Plano de Integridade - Plano que organiza as medidas de integridade a
serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sitai e
aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade. [Decreto 11.529/2023]
Nota: No Inmetro a Unidade setorial do Sitai relativo à temática Integridade
é chamada de Unidade Gestora de Riscos e Integridade.
XIII. Funções de Integridade - Funções constantes nos sistemas de
corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras
essenciais ao funcionamento do programa de integridade. [Decreto 11.529/2023]
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A gestão de riscos e a gestão da integridade do Inmetro devem
guiar-se pelos seguintes princípios:
I - Gestão de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao
interesse público;
II - Envolvimento apropriado e oportuno das partes interessadas;
III - Respeito aos fundamentos basilares da Administração Pública, com
destaque à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
IV - Cultura organizacional proativa voltada para resultados alinhados à
missão e aos objetivos estratégicos;
V - Transparência;
VI - Níveis de exposição a riscos adequados aos valores fornecidos à
sociedade;
VII - Controles internos proporcionais aos riscos, observada a relação custo-
benefício, de forma a permitir maior alcance do valor público gerado;
VIII - Subsídio à tomada de decisão e apoio à melhoria contínua de
processos em todos os níveis da administração (Estratégico, Tático e Operacional).
DAS DIRETRIZES
Art. 6º São diretrizes gerais para a gestão de riscos e a gestão da
integridade:
I - Comprometimento da alta administração e gerência com os princípios e
diretrizes estabelecidos na presente portaria;
II - Atendimento à legislação do governo federal relacionada à gestão de
riscos e integridade;
III - Sistematização e documentação do processo de gestão de riscos e
integridade, de forma convergente com as melhores práticas adotadas por instituições
nacionais e internacionais;
IV - Integração das unidades que fazem parte da estrutura de gestão de
riscos e integridade;
V - Medição do desempenho dos sistemas de gestão de riscos e integridade
pela unidade gestora;
VI - Contínua conscientização e capacitação do corpo funcional em temas
relacionados à gestão de riscos e integridade;
VII - Melhoria contínua dos processos em todos os níveis da
administração;
VIII - Cumprimento das recomendações e determinações emitidas pela
auditoria interna e pelos órgãos de controle relativos à gestão de riscos e
integridade.
Art. 7º São diretrizes para a gestão de riscos:
I - O Plano de Trabalho Individual (PTI) do Chefe de Unidade Organizacional
(UO) para a avaliação de desempenho individual deve incluir tema relacionado ao
gerenciamento de riscos de objetos sob sua responsabilidade (Ver item V do artigo 4º).
II - Toda norma Inmetro que descreva processo relevante deve conter
declaração de que o processo foi submetido à análise de risco, e, que medidas de
controle (quando aplicáveis) foram implementadas para compatibilizar com o apetite a
riscos do Inmetro (Ver item IV do presente artigo).
Nota 1: A análise de risco do processo de determinada norma deve ser
registrada e mantida em meio adequado, como por exemplo, planilha Excel ou sistema
informatizado.
Nota 2: Para os efeitos da presente portaria considera-se como processos
relevantes aqueles processos finalísticos que quando em operação proporcionam a
maior parte dos resultados de determinado macroprocesso do Inmetro, podendo afetar
diretamente a qualidade, custo e disponibilidade de produtos e serviços fornecidos a
sociedade, bem como, levar a perda de receita, perda financeira, baixa produtividade
e perda de credibilidade da imagem da instituição. Considerados também como
processos relevantes aqueles processos de apoio que possam afetar significativamente
os resultados de processos finalísticos, como por exemplo: aquisições, recursos
humanos, informática, manutenção.
III - O gerenciamento de riscos deve ser parte integrante do planejamento
estratégico e do gerenciamento de processos organizacionais.
IV - O apetite a riscos do Inmetro é conservador, ou seja, todos os riscos
identificados com nível de risco até 6 são aceitáveis. Neste caso, não há necessidade de
tratamento dos riscos, mas de monitoramento dos riscos moderados (nível de risco 4 a 6).
1. Risco baixo: probabilidade x impacto = 1 a 3
2. Risco moderado: probabilidade x impacto = 4 a 6
3. Risco alto: probabilidade x impacto = 8 a 12
4. Risco crítico: probabilidade x impacto = 15 a 25
V - O Inmetro deverá ter manual operacional para o processo de gerenciamento de
riscos, tendo como base a legislação do governo federal e metodologias reconhecidas
internacionalmente, como por exemplo, o COSO ERM e ISO 31000.
Seguem as principais diretrizes para a construção do manual:
a. A existência de objetos definidos, mapeados e claros são pré-requisitos para a
eficácia do gerenciamento de riscos.
b. Estabelecimento de metodologia para a identificação de objetos relevantes a
serem submetidos ao gerenciamento de riscos, como por exemplo, processos e objetivos.
c. Análise do ambiente de atuação do objeto relevante, com vistas a identificar os
fatores internos e externos que possam influenciar o alcance de objetivos e resultados
institucionais.
d. Identificação de riscos conforme análise do contexto de operação do objeto
relevante.
e. Análise de riscos para a identificação de suas causas (probabilidade) e
consequências (impactos).
f. Avaliação de riscos (considerando a análise de riscos e as medidas de controle
atualmente adotadas) para quantificar o nível de risco (Probabilidade x Impacto) submetido ao
objeto e estabelecer prioridades.
g. Definição de medidas de controle adicionais (resposta a riscos) para evitar,
reduzir, compartilhar ou eliminar os riscos que estejam acima do apetite a riscos.
h. Avaliação de riscos residuais para verificar se as medidas de controle adicionais
a serem implementadas tem potencial para eliminar ou reduzir os riscos identificados. Caso
necessário, as medidas de controle devem ser revistas até que os riscos residuais sejam iguais
ou menores que o apetite a riscos.
i. Monitoramento de implementação e eficácia das medidas de controle.
j. Os dados gerados durante o processo de gerenciamento de riscos devem ser
registrados em base de dados apropriada que facilite o cadastro, a consulta e o
monitoramento.
k. O chefe da UP, juntamente com os chefes de UO, deve promover, coordenar,
conduzir e acompanhar o gerenciamento de riscos de objetos relevantes sob sua
responsabilidade.
Art. 8º São diretrizes para a gestão da integridade:
I - Promover a cultura de ética junto à força de trabalho da instituição para o
fortalecimento da integridade.
II - Elaborar plano de integridade do Inmetro contendo minimamente: (1) Objetivos
do plano; (2) Caracterização geral do Inmetro para avaliar o nível de riscos em que o Inmetro
está submetido; (3) Apresentação das unidades que exercem a função de integridade e
respectivas ações de melhoria para o próximo ciclo; (4) Levantamento dos principais riscos à
integridade e definição das ações mitigadoras para o próximo ciclo; (5) Previsão sobre a forma
de monitoramento e periodicidade de revisão do Plano.
III - Avaliar o plano de integridade a cada dois anos e revisá-lo quando necessário;
IV - Priorizar os processos mais suscetíveis aos riscos à integridade, tais como:
aquisições, avaliação da conformidade de produtos de entes privados, autorizações concedidas
a entes privados, acreditação de organismos de avaliação da conformidade, concessão de
registros de produtos e serviços regulamentados, visitas técnicas de entes privados.
V - Monitorar a implementação e efetividade das ações para evitar, reduzir ou
eliminar os riscos à integridade.
DA ESTRUTURA E RESPONSABILIDADES
Art. 9º O Inmetro adota a estratégia do modelo de três linhas do Instituto dos
Auditores Internos (IIA, 2020) para estabelecer a estrutura de Gestão de Riscos:
I. 1ª Linha: São os chefes de unidades principais (UP) e unidades organizacionais
(UO) responsáveis pelo gerenciamento de riscos dos processos sob sua responsabilidade, de
forma a aumentar a probabilidade do alcance de resultados previstos.
II. 2ª Linha: São a Unidade Gestora de Riscos e Integridade e o Comitê de Riscos e
Integridade (CRI-I), responsáveis por assessorar o dirigente máximo, o CGI e a 1ª linha na
implementação do gerenciamento de riscos em todos os níveis da administração do instituto
(Estratégico, Tático e Operacional).
III. 3ª Linha: É a Auditoria Interna que tem o propósito de avaliar, de forma
independente e objetiva, o grau de implementação, adequação e eficácia do sistema de gestão
de riscos e integridade na instituição.
Art. 10º Responsabilidades e competências dos entes envolvidos na gestão de
riscos e integridade do Inmetro:
I. Dirigente Máximo do Inmetro
Patrocinar, estruturar e efetivar a gestão de riscos e gestão da integridade.
II. Unidade Gestora de Riscos e Integridade
Assessorar o dirigente máximo do Inmetro na implementação, institucionalização e
monitoramento do sistema de gestão de riscos e integridade em todos os níveis da
administração. Assessora também os Chefes de UP na implementação do processo de
gerenciamento de riscos em suas unidades.
III. Comitê de Governança do Inmetro (CGI)
Deliberar as recomendações da unidade gestora de riscos e integridade e do CRI-I,
assessorando o dirigente máximo do Inmetro na tomada de decisão para a implementação e
institucionalização da gestão de riscos e do programa de integridade.
IV. Comitê de Riscos e Integridade do Inmetro (CRI-I)
Assessorar o CGI em assuntos relacionados a conceitos, políticas, diretrizes, estratégia
e metodologia de implementação da gestão de riscos e da gestão para a integridade do Inmetro.
V. Analista de Riscos
Agente capacitado indicado para atuar como consultor interno da Unidade
Principal (UP), a qual ele esteja exercendo suas funções, no que se refere ao gerenciamento de
riscos. Atua também como membro do CRI-I.
VI. Gestor de Riscos
São os Chefes de UP e UO que têm a responsabilidade e a autoridade para
gerenciar riscos de objeto sob a sua responsabilidade, conforme diretrizes estabelecidas no
artigo 7º da presente portaria.
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE
Art. 11º O grau de maturidade do processo de gestão de riscos, será avaliado periodicamente
, em nível institucional, por meio de pesquisas estruturadas junto aos chefes de UP e UO.
Art. 12º A Unidade Gestora deve elaborar e encaminhar ao CGI relatório de
desempenho do sistema de gestão de riscos e de gestão do programa de integridade do Inmetro.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 13º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 38, de 25 de janeiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de janeiro de 2022, seção 1, página 25.
Art. 14º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.
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MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO