PORTARIA Nº 3.131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.131, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de
19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01, e
ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 035/2016, readequando o valor do
Termo de Compromisso de R$ 116.752.780,68 (cento e dezesseis milhões, setecentos e
cinquenta e dois mil setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) para R$
126.142.994,43 (cento e vinte e seis milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e
noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), representando um acréscimo de R$
9.390.213,75 (nove milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e treze reais e setenta e
cinco centavos), à conta de contrapartida do Estado do Ceará.
Art. 2º O novo valor do Termo de Compromisso nº 72/2015 contará com R$
112.749.013,08 (cento e doze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, treze reais) à
conta da dotação orçamentária da União, consignados na Funcional Programática
18.544.2321.5900.0020 e Natureza da Despesa 44.30.42 e R$ 13.393.981,35 (treze milhões,
trezentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais, e trinta e cinco centavos),
consignados na Funcional Programática 17.511.352.11515 e Naturezas de Despesa
44.90.39; 44.90.51 e 44.90.93, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no
Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer nº 586/2024/CGPA/DPE/SNSH/MIDR
e Plano COA/SNSH.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA