PORTARIA Nº 13.973, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.973, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12870/2024/SEI-MCOM (11660267), que integra o Processo nº
53900.023181/2015-50, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA CÔNEGO JOÃO PARREIRAS
VILAÇA, Fistel nº 50004052773, inscrita no CNPJ nº 02.253.929/0001-58, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins
Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 278, no Município de Carmo do Cajuru,
Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.504,64 (dois mil quinhentos
e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651 de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES