PORTARIA Nº 13.957, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.957, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12689/2024/SEI-MCOM (11654725), que integra o Processo nº
53115.027995/2022-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA,
Fistel nº 50406352224, inscrita no CNPJ nº 08.613.332/0001-53, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Quatiguá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.339,51 (três mil trezentos
e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES