PORTARIA Nº 13.945, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.945, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12623/2024/SEI-MCOM (11652623), que integra o Processo nº
53115.003980/2022-95, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE LAGOA DOS
GATOS, Fistel nº 50400849356, inscrita no CNPJ nº 02.768.357/0001-40, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 951,94
(novecentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES