PORTARIA Nº 13.915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12443/2024/SEI-MCOM (11639578), que integra o Processo nº
01250.070380/2018-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50400112370, inscrita no CNPJ nº 02.409.051/0001-05, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Mantena, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
6.679,03 (seis mil seiscentos e setenta e nove reais e três centavos), em razão da prática
das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XVI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES