PORTARIA Nº 13.755, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.755, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11620/2024/SEI-MCOM (11614513), que integra o
Processo nº 53115.001147/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E INTELECTUAL DE
LUZIÂNIA (ASCOCIL), Fistel nº 50406388172, inscrita no CNPJ nº 07.995.165/0001-90,
outorgada para executar o Serviço de Comunitária, por meio do canal nº 251, no Município
de Luziânia, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.401 - Expedir autorização a CLEDSON HENRIQUE RIOS DE MELO, CPF nº ***.909.895-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 13.402 - Expedir autorização a DANIEL CAMPOS DE AQUINO, CPF nº ***.633.235-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 13.405 - Expedir autorização a LUIZ HUMBERTO MENEZES PORTUGAL DE LIMA JUNIOR,
CPF nº ***.741.735-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 13.408 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
CASSIANO DE MATOS LIMA, CPF nº ***.600.775-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 13.423 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
ROBSON BATISTA DE SANTANA, CPF nº ***.359.685-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente