DESPACHO SDL-ANP Nº 1.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, e com base no disposto no artigo 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
torna pública a anulação do ato administrativo de concessão da seguinte autorização
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, tendo
em vista a inobservância do artigo 24, inciso XIII da Resolução ANP nº 948/2023.
Portanto, fica sem efeito a autorização outorgada à revenda ora mencionada:
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .PR/PR0247261 .AUTO POSTO RICOLOG LTDA .48.948.556/0001-30 .48610.218853/2024-20
BRUNO VALLE DE MOURA