DESPACHO GM/MS Nº 70, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 70, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.121041/2023-64
Interessado: ASSOCIAÇÃO NELITO MENDES/CE, CNPJ nº 31.873.170/0001-04.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 512/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra