DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2024/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2024/GAB2/CADE
Processo nº 08700.008330/2022-81
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.008330/2022-81
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio
Representadas: Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda. ("Nexus") e Servtec
Investimentos e Participações Ltda. ("Servtec").
Advogados(as): Luis Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Julia Haddad Niemeyer, Carolina
Furlani Adriano, Camila Lisboa Martins e José Roberto Costa Diniz.
Conselheiro-Relator: Diogo Thomson de Andrade
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de
Concentração ("APAC"), instaurado em 05.04.2024 a partir do Despacho SG nº 301/2024
(SEI 1363859), com o objetivo de verificar a consumação, antes da apreciação do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), da operação notificada por meio do Ato de
Concentração nº 08700.006742/2021-04, entre Nexus Investimentos, Participações e
Locações Ltda. ("Nexus") e Servtec Investimentos e Participações Ltda. ("Servtec"),
conforme previsão do art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011.
2. A notificação da operação ao Cade foi realizada espontaneamente em
03.12.2021 (SEI 0992441), sendo aprovada sem restrições no dia 21.12.2021, conforme
Despacho SG nº 1887/2021 (SEI 1000002) nos termos do Parecer nº 563/2021 (SEI
0999999), cuja decisão transitou em julgado em 07.01.2022 (SEI 1006449).
3. A operação foi baseada em Term Sheet assinado em 10.11.2021, que previa
proposta de dação em pagamento de ações correspondentes a 19,62% do capital social da
Geradora Eólica Bons Ventos da Serra 2 S.A. ("BVSII") que estavam em propriedade da
Servtec. Essas ações foram repassadas à Nexus, que assumiu o controle exclusivo da BVSII.
4. Contudo, a partir de denúncia e conforme manifestação das próprias
Representadas, verificou-se que a operação notificada ao Cade havia sido anteriormente
formalizada no Instrumento Particular de Dação de Ações em Pagamento, Quitação e
Outras Avenças, assinado em 30.11.2020, que subsidiou o exercício de direitos políticos
pela Nexus, que elegeu um membro adicional para o Conselho de Administração da BVSII
em 30.12.2020, ou seja, antes de qualquer aprovação por parte desta Autoridade de
Defesa da Concorrência.
5. Em 05.09.2024, a Superintendência-Geral ("SG/Cade") exarou o Despacho SG
nº 1023/2024 (SEI 1439251), acolhendo as razões da Nota Técnica nº 14/2024 (SEI
1439227), no qual conclui-se que a operação consiste em ato de concentração de
notificação obrigatória ao Cade, enquadrando-se na hipótese do artigo 1º, inciso I, da
Resolução Cade nº 24/2019 ("atos de concentração notificados e consumados antes de
apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011"), pois sua
notificação ocorreu após a consumação.
6. Assim, de acordo com os arts. 4º, I e 7º, parágrafo único, da Resolução nº
24/2019, a SG/Cade encaminhou o presente APAC ao Tribunal Administrativo deste
Conselho para julgamento.
7. Em 09.09.2024, este APAC foi distribuído à minha relatoria por meio de
sorteio realizado na 314ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1441977), cuja ata foi
publicada no Diário Oficial da União em 11.09.2024 (SEI 1442712).
8. Feitas as considerações acima, e após detido exame dos autos, entendo que
o presente processo está devidamente saneado, não havendo necessidade de diligências
adicionais ou de instruções complementares nesta fase processual.
9. Nesse contexto, concedo às Representadas o prazo de 10 (dez) dias corridos,
a partir da publicação desta decisão no DOU, para se manifestarem acerca de pontos que
eventualmente entendam que ainda restam controvertidos e/ou para prestarem os
esclarecimentos que entenderem necessários, especialmente em relação ao conteúdo da
Nota Técnica nº 14/2024 (SEI 1439227).
10. Por oportuno, as partes poderão, no mesmo prazo, indicar se têm interesse
na apresentação de uma proposta de acordo, em caso de eventual juízo de condenação
pelo Tribunal do Cade.
11. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Relator