DESPACHO Nº 2.852, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.852, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.000116/2022-58, decide:
(i) anular, de ofício, a decisão proferida por meio do Despacho nº 1.089, de 27
de abril de 2022; (ii) não conhecer da solicitação do consumidor por ausência de
legitimidade do solicitante.
ANDRÉ RUELLI