DECISÃO SUPAS Nº 595, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 595, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.169596/2024-84, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 6.047, de 8 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 155, de
13.8.2024, seção 1, págs. 67 e 68.
Onde se lê:
"art. 6º...
...
XX - observar o guia de conduta em mídias sociais a ser elaborada, no prazo de
30 (trinta) dias da publicação deste ato, pela Superintendência de Governança, Gestão
Estratégica e de Pessoal; e ..."
Leia-se:
"art. 6º ...
...
XX - observar o guia de conduta em mídias sociais a ser elaborada, no prazo de
30 (trinta) dias da publicação deste ato, pela Comissão de Ética da ANTT; e ..."
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR