DECISÃO Nº 684, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 684, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -
ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e
XVII, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00066.010508/2024-
37, decide:
ad referendum da Diretoria Colegiada:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela ECOCOPTER S.A., detentora do
Certificado de Operador Aéreo nº 1147, situada na Avenida Alcalde Fernando Castillo Velasco
7941, Hangar A21B - La Reina - Santiago do Chile, doravante denominada operador, o pedido
de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo 133.1(b) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 133, para que realize operações de combate
a incêndio e transporte de carga externa em território nacional pelo período em que durar o
estado de calamidade ambiental decretado pela Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de
2024.
§ 1º As operações deverão dar-se com as aeronaves de marcas CC-ACY, CC-AFR, CC-
ATT, CC-AXR, CC-CEX, CC-CGL, CC-DGE, CC-DHK, CC-DHL, CC-DHM e CC-DJZ em condições
aeronavegáveis.
§ 2º Os pilotos que conduzirão as operações são os descritos no Manual de
Operações da empresa aprovado pelo DGAC-Chile em sua versão mais recente.
§ 3º O operador deverá ainda:
I - fazer gestões para que somente as pessoas diretamente associadas à operação
estejam a bordo ou nas cercanias do local de operação;
II - garantir que os tripulantes de voo sejam detentores dos conhecimentos e
habilidades necessárias à operação;
III - no caso de qualquer alteração do quadro de pessoal envolvido nas operações,
acostar comprovante de aceitação do profissional;
IV - notificar a ANAC em até 10 (dez) dias acerca da ocorrência de desvios das
condições constantes na autorização de carga externa, manual de operações e demais
normativos aplicáveis;
V - conduzir as operações em consonância ao manual de operações aprovado em
sua versão mais recente;
VI - observar os limites dispostos nos manuais das aeronaves, suplementos aos
manuais e demais informações acerca dos limites de variação do Centro de Gravidade,
velocidades de operação, peso e demais aspectos visando garantir que as limitações sejam
observadas;
VII - quando operar em altura inferior a 500 (quinhentos) pés, o voo deverá ser
conduzido sem criar riscos a pessoas e propriedades na superfície e somente quando
iminentemente necessário ao processo de posicionamento de carga; e
VIII - permitir que a ANAC execute o acompanhamento das operações visando
determinar sua conformidade, conforme necessário.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT