AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 592, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 592, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.221131/2022-91, e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a NFE POWER LATAM PARTICIPAÇÕES e COMÉRCIO LTDA, com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45,
autorizada a exercer a atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes
características:
I - País de origem: Bolívia;
II - Volume autorizado: até 5 MM m3/dia
III - Mercado potencial: Consumidores livres, produtores independentes de
energia e companhias distribuidoras locais de gás natural;
IV - Transporte: Gasoduto Bolívia-Brasil ; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/Mato Grosso do Sul .
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda
de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados
da sua assinatura.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;