ATO Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria n.
455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de
14 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no art. 7 da Lei n. 10.520/2002
e art. 87, inciso III da Lei n. 8.666/93, resolve:
Aplicar à Empresa CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA., sob o n. de CNPJ:
11.324.661/0001-99, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com
o consequente registro e descredenciamento no Sistema de Cadastramento de
Fornecedores (SICAF), pelo prazo de 12 (doze) meses, pelos motivos constantes do Processo
Administrativo n. 59000.004572/2021-43, face ao cometimento da infração administrativa
do item 23.1.3 (apresentar documentação falsa) do Edital de Licitação, referente ao PE n.
03/2020 que tem por objeto a contratação de serviços de "Implantação de sistemas de
dessalinização em conformidade com a metodologia do Programa Água Doce".
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA