ATO Nº 2.392, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 2.392, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 915ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 16/9/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984,
de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:
FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., rio Grande, Municípios de Ibiraci e
Delfinopólis/MG, aproveitamento hidrelétrico (Aproveitamento Hidrelétrico Marechal
Mascarenhas de Moraes).
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
rt. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Cachoeira
do Sul - RS, no valor de R$ 496.024,80 (quatrocentos e noventa e seis mil vinte e quatro
reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.029828/2024-62.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Farroupilha - RS, no valor de R$ 770.269,96 (setecentos e setenta mil duzentos e sessenta
e nove reais e noventa e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.028187/2024-29.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS