ATO Nº 13.554, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 Expedir autorização à ORESTINO BORGE DE REZENDE, CPF nº ***.275.741-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente
ATO Nº 13.554, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 24/09/2024