ATO Nº 13.163, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53508.003958/2024-93. Expede autorização à Vicente Jose de Oliveira Muniz, CPF nº ***.452.538-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 13.163, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 24/09/2024