ACÓRDÃO Nº 8183/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8183/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação referente ao interesse
do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH),
atualmente Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em se desfazer de
dezessete mil obras relacionadas a violações de direitos humanos ocorridas no Brasil
durante o regime militar.
Considerando que, após a realização de diligências, restou evidenciada a
ausência de intenção do governo federal em descartar o acervo de obras
supramencionadas, mas, sim, o interesse em doar o material excedente, composto de
livros, revistas, documentários listados no documento de peça 12, de forma a otimizar
a logística de guarda e o acesso da sociedade à consulta do acervo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência eletrônica
desta decisão, bem como da instrução da AudEducação (peças 14 e 15), ao
representante e ao MDHC.
1. Processo TC-020.725/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (extinto).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.