ACÓRDÃO Nº 8182/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8182/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos monitoramento do cumprimento da
determinação contida item 9.3 do Acórdão 2909/2024-TCU-1ª Câmara, prolatado no
âmbito do TC 008.687/2021-8, direcionada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar
cumprida a determinação contida no item 9.3 do Acórdão 2909/2024-TCU-1ª Câmara e
determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo
original TC 008.687/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.463/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.