ACÓRDÃO Nº 8181/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8181/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública referente ao convênio Senasp/MJ
23/2088, que tinha por objetivo a cooperação dos participes no projeto "Caminhos da
Paz".
Considerando que não se aproveitam as causas interruptivas da prescrição
ocorridas em processos diversos, como judiciais cíveis ou criminais, ainda que relativos
a fato coincidente ou conexo com o processo de controle externo (art. 6º, § 2º,
Resolução TCU 344/2022 - atualizada),
Considerando entre o despacho 943/2015/CGFIS/DEAPSEG/SENASP, de
23/7/2015, paralisando a tramitação da TCE, na fase interna, para análise da
documentação complementar, e o parecer 254/2019/COPRE/COGIR/DIAD/SENASP, de
18/6/2019, que reprovou a prestação de contas do convênio, houve lapso de tempo
superior a três anos,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com o parecer do MP/TCU (peça 291),
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão à Secretaria Nacional de Segurança Pública e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-040.872/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dorival da Costa (397.***.***-00); Sandro Miguel Mendes
(585.***.***-53); Vilson Rogério Goinski (780.***.***-20).
1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcela Senise de Oliveira Martins (OAB-PR
112.302), representando Vilson Rogério Goinski e Sandro Miguel Mendes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.