ACÓRDÃO Nº 8180/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8180/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
referente aos recursos federais repassados pela União por meio do convênio 207/2009
(registro Siafi 70928), firmado entre o referido órgão e o município de Buritis/MG.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), com anuência do MP/TCU, concluiu pelo arquivamento do
processo ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo
superior a três anos entre parecer técnico complementar (peça 103), de 17/7/2019, e
o parecer financeiro de reprovação total (peça 105), de 2/9/2022.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudTCE e parecer do
MP/TCU (peças 130 a 133), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-040.529/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Keny Soares Rodrigues (385.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.