ACÓRDÃO Nº 8179/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8179/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), referente
aos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de
Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 143264/2009-5, configurada pela não retificação,
pelo responsável, da prestação de contas com o devido encaminhamento do relatório
técnico final.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), com anuência do MP/TCU, concluiu pelo arquivamento do
processo ante a ocorrência de prescrição principal, com transcurso de prazo superior a
cinco anos entre o "Relatório do CNPq (peça 8, p. 2)", de 14/5/2014, e "Análise Técnica
- CNPq - retificação prestação de contas (peça 8, p. 4-5)", de 8/12/2021.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudTCE e parecer do MP/TCU
(peças 33 a 36), ao CNPq e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-039.748/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edilberto Sanches Garcia Junior (090.***.***-79).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.