ACÓRDÃO Nº 8178/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8178/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
referente ao convênio 163/2009 - Siafi 706832 (peça 8), firmado entre o referido
ministério e a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de Alagoas
(Seades).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer
do MP/TCU (peças 122-125), aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, para conhecimento.
1. Processo TC-039.052/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcelo Palmeira Cavalcante (012.***.***-09); Solange
Bentes Jurema (564.***.***-87).
1.2. Órgão: Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de
Alagoas (Seades).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.