ACÓRDÃO Nº 8177/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8177/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de São Martinho/SC, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015.
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela necessidade de
citação do município de São Martinho/SC, em decorrência da aplicação de recursos
federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia
do órgão repassador, em benefício do próprio ente federado.
Considerando que o município foi citado por meio do ofício 12298/2024-
Seproc (peças 60 e 62) e apresentou alegações de defesa (peça 65);
Considerando a análise das alegações de defesa do referido responsável
(peça 70);
Considerando as manifestações uniformes da unidade instrutiva e do
Ministério Público, propondo a rejeição das alegações de defesa e a fixação de novo
e improrrogável prazo de quinze dias para o responsável comprovar o recolhimento, ao
Fundo Nacional de Assistência Social das importâncias devidas, atualizadas
monetariamente.
Considerando que não é juridicamente plausível avaliar a existência de má-
fé por parte das pessoas jurídicas, sendo esse juízo pertinente tão somente com relação
à conduta de pessoa física do gestor público.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos arts. 1º, 12, § 1º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c os arts. 1º, I, 17,
I, § 2º e § 3º, art. 202, e na forma do art. 143, I, "c", todos do RI/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de
São Martinho/SC e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência,
para que o responsável efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social das importâncias abaixo especificadas,
atualizadas monetariamente (sem a incidência de juros moratórios), a partir das
respectivas ocorrências, na forma prevista na legislação em vigor, e em cientificar o
responsável de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente,
saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com
ressalvas, dando-se-lhe quitação, uma vez comprovada a boa-fé, nos termos do § 4º do
art. 202 do RI/TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/4/2015 .8.371,55
. .10/3/2015 .2.098,00
. .16/3/2015 .21.000,00
. .29/5/2015 .12.667,70
. .18/9/2015 .7.654,80
. .14/4/2015 .32,06
. .7/7/2015 .642,90
. .31/8/2015 .642,90
. .21/10/2015 .52,97
. .10/11/2015 .35,89
. .10/12/2015 .35,89
1. Processo TC-034.650/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Schotten (221.***.***-91); Município de São
Martinho/SC (82.836.818/0001-03).
1.2. Entidade: Município de São Martinho/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jhonatan Bressan da Silva (63390/OAB-SC),
Marivaldo Bittencourt Pires Junior (18096/OAB-SC) e outros, representando Maria
Jucelia Schotten Nascimento; Laura Loch Schotten, representando José Schotten;
Jhonatan Bressan da Silva (63390/OAB-SC), Marivaldo Bittencourt Pires Junior
(18096/OAB-SC) e outros, representando Zenobio Jose Schotten; Augusto Felippe
Bianchini (53730/OAB-SC), representando Prefeitura Municipal de São Martinho - SC.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.