ACÓRDÃO Nº 8176/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8176/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente aos recursos federais
repassados por meio do convênio 57308/2011 (registro Siafi/Siconv 758148/2011),
firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), e a Associação
Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.
Considerando que, ao analisar situações análogas àquela tratada nestes
autos, esta Corte de Contas se manifestou no sentido da inexistência de dano ao erário
em decorrência de pagamentos, com recursos oriundos de convênios celebrados com a
União, de rescisões de contratos trabalhistas de funcionários posteriormente
recontratados (acórdãos 3.363/2023-TCU-Primeira Câmara e acórdão 5.862/2023-TCU-
Primeira Câmara, da relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira).
Considerando que o exame efetuado pela unidade instrutiva, endossado pelo
MP/TCU, foi no sentido de acolher as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis, tendo em vista a constatação de que o débito restou descaracterizado
(peças 104 a 107).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-014.027/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.***.***-39); Spdm -
Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP),
representando Ronaldo Ramos Laranjeira; Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-
SP), representando Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.