ACÓRDÃO Nº 8175/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8175/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente aos recursos federais
repassados por meio do convênio 57333/2011 (registro Siafi 758154/2011), firmado
entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), e a Associação Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina.
Considerando que, ao analisar situações análogas àquela tratada nestes
autos, esta Corte de Contas se manifestou no sentido da inexistência de dano ao erário
em decorrência de pagamentos, com recursos oriundos de convênios celebrados com a
União, de rescisões de contratos trabalhistas de funcionários posteriormente
recontratados (acórdãos 3363/2023-TCU-1ª Câmara e acórdão 5862/2023-TCU-1ª
Câmara, da relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira).
Considerando que o exame efetuado pela unidade instrutiva, endossado pelo
MP/TCU, foi no sentido de acolher as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis, tendo em vista a constatação de que o débito restou descaracterizado
(peças 147 a 150).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, bem como dar ciência eletrônica desta deliberação aos
responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-014.022/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.***.***-39); SPDM -
Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fábio Vieira (337414/OAB-SP), Abimael de Franca
Melo (334047/OAB-SP) e outros, representando SPDM - Associação Paulista Para o
Desenvolvimento da Medicina; Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP),
representando Ronaldo Ramos Laranjeira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.