ACÓRDÃO Nº 8173/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8173/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial Fundo
Nacional de Saúde (FNS), referente aos recursos federais repassados pela União por
meio do Convênio de registro Siafi 781275, firmado entre o Ministério da Saúde e
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "aquisição de equipamentos e materiais permanentes";
Considerando o exame da unidade instrutiva relativo à ocorrência da
prescrição (peça 52, p. 3-4);
Considerando que o ofício de cobrança da prestação de contas, com ciência
do convenente em 24/8/2015 (peças56-57), obtido em consulta ao portal
TransfereGov.br, não altera a conclusão sobre a ocorrência da prescrição;
Considerando, ainda, que o marco interruptivo levantado pelo MPTCU, qual
seja o "relatório fotográfico" (peça 12), trata-se de documento inserido na prestação de
contas e produzido pelo convenente, não se enquadrando como causa interruptiva, nos
termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10° e
11º da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos
(peças 52-54), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e
encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da AudTCE ao FNS
e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-012.211/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco
(64.486.822/0001-07); Hugo Geraldo Lopes (012.***.***-82); José Antônio de Miranda
(620.***.***-34); Julvan Rezende Araújo Lacerda (043.***.***-73); Reginaldo Saturnino
Cardoso (625.***.***-53); Ronaldo Antônio Zica da Costa (443.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal de Saúde do Alto São
Francisco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.