ACÓRDÃO Nº 8172/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8172/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, referente ao termo de
compromisso 209/2021, para execução de ações destinadas ao socorro, assistência às
vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de desastre em virtude
de fortes chuvas ocorridas na localidade em 19/2/2021.
Considerando que a unidade instrutiva realizou a citação do prefeito do
município, na condição de gestor dos recursos, em face da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos repassados, bem como audiência em virtude do
descumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas;
Considerando que o responsável alegou que não houve qualquer
movimentação dos recursos repassados, uma vez que as ações para as quais seriam
destinados já haviam sido realizadas pelo município, motivo pelo qual foi efetuada a
devolução integral dos valores, com a devida correção;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) constatou que, de fato, o responsável demonstrou o
recolhimento integral do valor repassado na conta específica do termo de compromisso,
na forma do art. 59, § 2º, da Portaria Interministerial 424/2016 (peças 71 e 124);
Considerando que a AudTCE propôs o acatamento das alegações de defesa
e o acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas, ante a devolução dos
valores e elisão do débito, remanescendo como falha a apresentação intempestiva da
prestação de contas, sanando as irregularidades tratadas nos autos, o que contou com
a anuência do MP/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
julgar regulares com ressalva as contas de Fábio Henrique Gardingo, e dar-lhe quitação,
encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade
instrutiva (peça 127) ao responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para conhecimento, e encerrar o processo e arquivar os
autos.
1. Processo TC-006.935/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fábio Henrique Gardingo (057.***.***-19).
1.2. Entidade: Município de Matipó/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Galileu de Oliveira Muniz (166227/OAB-MG),
representando Fábio Henrique Gardingo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.