ACÓRDÃO Nº 8171/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8171/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, referente aos recursos
federais repassados por meio termo de compromisso firmado com o município de Boca
do Acre/AM, e que tinha por objeto "ações de resposta", conforme Portaria nº
479/2021.
Considerando a conclusão da unidade instrutiva, endossada pelo MP/TCU, no
sentido de que não está devidamente comprovado nos autos que houve a realização
de despesas em itens não compatíveis com o plano de trabalho, não restando,
portanto, caracterizada a existência dano ao erário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, bem como dar ciência eletrônica desta deliberação aos
responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-006.931/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE)
1.1. Responsáveis: Antônio Jony da Costa Noronha (839.***.***-72); José
Maria Silva da Cruz (693.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Boca do Acre/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.