ACÓRDÃO Nº 8170/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8170/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-006.925/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Everaldo Gomes Pereira da Silva (217.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Brasileia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.