ACÓRDÃO Nº 8169/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8169/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente aos recursos
repassados ao município na órbita do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2009.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo, com anuência do
MP/TCU, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo
superior a três anos entre o ofício 8787/2018-FNDE, recebido em 4/7/2018 (peça 14),
e o termo de instauração de TCE 139/2022, de 3/11/2022 (peça 1);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer
do MP/TCU (peças 34 a 37), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-006.643/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Bosco Carneiro Júnior (601.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Alagoa Grande/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.