ACÓRDÃO Nº 8157/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8157/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-014.704/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carla Ferreira de Almeida (089.***.***-17); Dulcinea
Ferreira Ferro (097.***.***-40); Inês Zuqui Muniz (779.***.***-06); Kátia Valentim do
Nascimento (985.***.***-20); Luciene Maria de Oliveira (711.***.***-20); Nádia
Valentim Tavares da Silva (010.***.***-37).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.