ACÓRDÃO Nº 8146/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8146/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 2 a 4).
1. Processo TC-017.016/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edime Olindina Bruggemann Dib (008.***.***-90); Fernando
Xavier (004.***.***-60); Maria de Lourdes da Silva dos Santos (080.***.***-80).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Audpessoal que destaque o ato 27073/2024 (peça 4) e o
inclua nos autos do TC 015.980/2024-3, para exame em conjunto do ato 9235/2024.