ACÓRDÃO Nº 8112/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8112/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 2 a 5).
1. Processo TC-001.824/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Audenira Maia dos Anjos Silva (152.***.***-53); Cristina
Margarida Casagrande Blanco (132.***.***-04); Domigmar Santos Pereira (217.871.907-
49); Juarez Dias (199.***.***-72); Jucilaine Zerilena Feldmann Dias (007.***.***-28).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique, por meio de fiscalização
contínua, a regularidade do pagamento da rubrica judicial "10289 DECISAO JUDICIAL N
TRAN JUG AP", indicada pelo MP/TCU, nos atuais benefícios da pensionista do instituidor
do ato 26438/2022 (peça 5).