ACÓRDÃO Nº 8069/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8069/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU,
na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos
nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato
de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 15).
1. Processo TC-005.015/2021-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Celso Pires de Souza (493.***.***-04).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo que encaminhe ato de alteração de aposentadoria que contemple o
pagamento da rubrica "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" embasada em decisão
judicial implementada nos proventos do interessado após a sua inativação.