ACÓRDÃO Nº 8067/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8067/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades cometidas
pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná - CAU/PR ao realizar
pagamentos de diárias e passagens a artistas e funcionários para participação no 32º
Festival de Inverno da UFPR, realizado em Antonina/PR, no período de 16/7/2022 a
23/7/2022 (peça 4, pág. 1).
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que as supostas irregularidades apontadas totalizam R$
12.097,70;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança), em exame sumário, concluiu que os fatos narrados pelo
representante são de baixos risco e materialidade nos termos do art. 106, § 2º, II, da
Resolução-TCU 259/2014, com a redação dada pela Resolução-TCU 323/2020;
considerando que os fatos denunciados envolvem atos atribuídos a gestores
do CAU/PR, devendo ser apurados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
(CAU-BR), sem demandar, portanto, a atuação desta Corte;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, nos arts. 103 e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, e no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020 em:
a) conhecer da representação;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU-BR), para ciência e exercício da sua função fiscalizatória primária sobre o
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (CAU-PR), com vistas à
apuração das possíveis irregularidades noticiadas nesta representação;
c) dar ciência ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) de
que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção
"Transparência e prestação de contas" de seus sítios oficiais;
d) informar o conteúdo desta deliberação ao representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-037.857/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: TC 015.417/2024-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Unidades: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.