ACÓRDÃO Nº 8066/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8066/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de representação instaurado a partir de expediente
encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), o qual informa
sobre supostas irregularidades relativas à obra de construção de quadra de esportes na
escola Cecília E. Meireles, localizada no Município de Cajazeiras/PB, no valor de R$
498.851,77, cujos recursos são oriundos de repasse do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Termo de Compromisso
(TC)/PAC2 3485/2012.
Considerando as análises desenvolvidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações - AudContratações (peças 40-42) acerca das
irregularidades, que apontam para a ocorrência de dano;
considerando que conforme apurado pela unidade instrutora o FNDE, órgão
repassador dos recursos, está adotando as providências a seu encargo;
considerando que conforme orienta a jurisprudência do TCU, a fim de
privilegiar a competência originária do órgão repassador para fiscalizar a prestação de
contas dos recursos repassados, e com o intuito de evitar duplicidade de esforços
(Acórdãos 1643/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz; e 2014/2023-TCU-
2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes), seria desnecessária a atuação imediata do
TCU, devendo os autos serem remetidos ao FNDE para, se for o caso, instaurar a
competente Tomada de Contas Especial (TCE);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
na forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação e no mérito considerá-la parcialmente
procedente;
determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de noventa
dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências administrativas
adotadas em relação aos indícios de irregularidades constatados na aplicação dos recursos
repassados por meio do TC/PAC2 3485/2012 à Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB,
devendo levar em consideração as informações levantadas pela Controladoria-Geral da
União e as constantes dos Processos Judiciais movidos pelo Ministério Público
Federal/Procuradoria da República no Estado da Paraíba, instaurando, se for o caso, a
competente tomada de contas especial;
informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura
Municipal de Cajazeiras/PB e ao representante acerca desta deliberação;
encaminhar cópia destes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para auxiliá-lo no atendimento à determinação contida na alínea "b" acima;
arquivar este processo, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal, sem prejuízo de que a unidade instrutora monitore o cumprimento da
determinação.
1. Processo TC-032.746/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajazeiras - PB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.