ACÓRDÃO Nº 8065/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8065/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de José Roberto Loureiro, Reni de Paula Fernandes e Marília Ferreira Galvão,
em razão de irregularidades identificadas na aplicação de recursos no âmbito do Contrato
74/2010, firmado para "contratação de empresa para fornecimento de Solução Integrada
de Apoio à Administração, englobando a aquisição de infraestrutura de tecnologia com
painéis e gerenciadores gráficos, softwares e serviços vinculados, para apoio ao
planejamento, execução, controle e logística das funções institucionais do Ministério do
Esporte (...)".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 16
da instrução à peça 188 indica um transcurso de tempo superior a três anos entre as
causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Ofício
13144/2013/DRTES/DR/SFC/CGU-PR, informando o Ministério do Esporte sobre as
irregularidades encontradas, em 29/4/2013, e do Ofício 465/2016/SE-ME, requisitando à
CGU que realizasse o processo administrativo disciplinar, em 21/7/2016;
considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso de tempo
superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação aos
responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-040.549/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Roberto Loureiro (095.***.***-87), Marília Ferreira
Galvao (416.***.***-15) e Reni de Paula Fernandes (410.***.***-49).
1.2. Unidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.