ACÓRDÃO Nº 8064/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8064/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Marco Aurelio de Sá Ribeiro e da Federação de Vela do Estado do Rio
de Janeiro por não comprovarem a regular aplicação de recursos captados sob a forma
de patrocínio, segundo a Lei de Incentivo ao Esporte, para financiar o projeto desportivo
1102221-30 - "Bimba Rumo a Londres 2012".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em
30/10/2013, data de apresentação da prestação de contas, nos termos do inciso II do art.
4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/10/2013, e a notificação da Federação
de Vela do Estado do Rio de Janeiro, em 5/2/2019 (peça 65);
considerando que entre o termo inicial da contagem da prescrição, em
30/10/2013, e o Parecer Técnico 41/2019, de 26/11/2020 (peça 69), que se caracteriza
por inequívoca apuração dos fatos aplicável a ambos os responsáveis, também
transcorreu lapso superior a cinco anos;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso II, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c
o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do
RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o
processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte.
1. Processo TC-040.539/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação de Vela do Estado do Rio de Janeiro
(34.166.603/0001-80) e Marco Aurelio de Sa Ribeiro (880.***.***-25).
1.2. Unidade: Federação de Vela do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.