ACÓRDÃO Nº 8040/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8040/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de concessão de
aposentadoria (inicial) a Antonio Carlos Maximo, Geraldo José de Almeida, Martha
Hitomi Higashi, Paulo Augusto Mario Isaac e Versides Sebastião de Moraes e Silva,
emitidos pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso e submetidos a este
Tribunal para registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou, no que diz respeito à interessada
Martha Hitomi Higashi, o pagamento da rubrica "Vencimento Básico Complementar -
VBC", prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas
reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal;
considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo
plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos
interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas vencimento básico
- VB, gratificação temporária - GT e gratificação específica de apoio técnico-
administrativo e técnico-marítimo às instituições federais de ensino - GEAT, recebidas em
dezembro/2004;
considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012,
referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados
aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio
de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei
14.673/2023);
considerando que, conforme o relator do Acórdão 2.803/2023-TCU-1ª Câmara,
Ministro Benjamin Zymler, "a peculiar forma de cálculo da parcela compensatória
assegurou mais do que a simples preservação do nível remuneratório anterior dos
beneficiários. Na realidade, a Lei permitiu, de imediato, ganho real aos técnicos das IFES,
decorrente, quando menos, da aplicação do percentual de anuênios (excluído do cotejo)
sobre uma base majorada (ou seja, o novo vencimento básico)".
considerando que a parcela impugnada é considerada irregular por
jurisprudência uníssona desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.372/2023-1ª Câmara (de
minha relatoria); 10.402/2022-1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022-2ª
Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão 7.229/2022-2ª Câmara
(rel. min. Aroldo Cedraz);
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar legais os atos de concessão de aposentadoria a Antonio Carlos
Maximo, Geraldo José de Almeida, Paulo Augusto Mario Isaac e Versides Sebastião de
Moraes e Silva, concedendo-lhes registro;
b) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Martha Hitomi
Higashi, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7.
1. Processo TC-034.118/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Carlos Maximo (189.***.***-30); Geraldo Jose de
Almeida (066.***.***-87); Martha Hitomi Higashi (080.***.***-72); Paulo Augusto Mario
Isaac (779.***.***-49); Versides Sebastiao de Moraes e Silva (126.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
1.7.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, informando-os que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de concessão de aposentadoria a interessada Martha
Hitomi Higashi, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;